Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais. Dentre esses princípios, destacam-se:

• Acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima)

 Requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação (não exigência de motivação)


 Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (limitação de exceções)

 Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (gratuidade da informação)

• Divulgação proativa de informações de interesse coletivo  e geral (transparência ativa)

 Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (transparência passiva)

Entre em contato com o CRESS/PB

O CRESS/PB está à disposição de todas/os para tirar dúvidas e fornecer quaisquer informações de interesse público. Entre em contato com o Conselho e requeira seu direito de acesso à informação.

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