O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completa 29 anos, no dia 13 de julho de 2019. Em meio a um cenário político retrógrado, em que se debate sobre diminuição da maioridade penal, normalização do trabalho infantil e outros retrocessos nos direitos da infância e juventude, o fortalecimento da categoria de assistentes sociais e outras profissões se faz ainda mais necessário.
Para falar um pouco mais sobre a conjuntura do Estatuto no atual cenário sociopolítico do país, conversamos com Adriana Rosado, assistente social da Educação e membra da Comissão de Educação do CRESS/PB. Ela afirma que o ECA representa um importante instrumento político para a operacionalização da Política da Criança e do Adolescente, tendo em vista o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta.
CRESS/PB: Quais as maiores dificuldades no cumprimento da lei e dos dispositivos do ECA, na Paraíba?
Adriana: Na Paraíba e em qualquer outro estado brasileiro, as dificuldades do que está previsto no ECA são semelhantes, pois os obstáculos têm uma característica de ordem estrutural. O financiamento das políticas públicas viabilizarão ou criarão entraves à sua operacionalização. O que se vislumbra no atual contexto político é um cenário de grande preocupação, tendo em vista o avanço da perspectiva da redução de investimentos públicos na área de assistência, saúde, educação e outros, sem deixar de ressaltar o uso de um discurso governamental que deixa de enxergar a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e que estão em fase de desenvolvimento. Essa perspectiva de perda regressiva de direitos nos remetes à época do “Código de Menores”, criminalizando e responsabilizando unicamente crianças e adolescentes pelos possíveis atos infracionais cometidos, eximindo, assim, o Estado de qualquer responsabilidade quanto ao amparo e proteção populacional. A ênfase dada ao debate da redução da maioridade penal é extremamente preocupante, porque evidencia a perspectivas de visões higienistas e excludentes que devem ser combatidas e não exaltadas.
CRESS/PB: Existem lacunas que o ECA não supre, no trabalho do/a assistente social na Política da Criança e do Adolescente?
Adriana: Mesmo considerando o ECA como uma grande conquista para o trabalho do/a assistente social e de tantos outros profissionais que trabalham com a operacionalização da Política da Criança e do Adolescente no Sistema de Garantia de Direitos (SGD), é importante destacar que muitos problemas que se apresentam são expressões das questões sociais e não vai ser apenas um instrumento jurídico que irá solucioná-los. Faz-se necessário o governo brasileiro implementar, investir e desenvolver ações estratégicas para reduzir as desigualdades sociais, por meio de políticas de geração de trabalho e renda, combater o trabalho infantil, assegurar o acesso, permanência e sucesso dessa população à escola pública e de qualidade, fazer efetivamente o uso do princípio da equidade, quando se trata de uma sociedade tão desigual e que ainda convive com graves problemas sociais.
CRESS/PB: Como membra da Comissão de Educação do Cress/PB, como você avalia a importância do conjunto CFESS-Cress na fiscalização de órgãos que lidam com crianças e adolescentes e na construção de um projeto ético-político?
Adriana: A função precípua de um conselho de classe é fiscalizar as condições de trabalho e de exercício profissional. Nesse sentido, o conjunto CFESS-CRESS exerce um papel de relevância nesse processo, pois é por meio de suas bandeiras de luta que busca evidenciar o perfil político e a importância da materialização do seu Código de Ética Profissional, no combate intransigente a toda e qualquer forma de violação de Direitos Humanos, defesa do princípios democráticos, do pluralismo, da liberdade e do respeito às diferenças, no que tange a área de infância e adolescência. Esse compromisso se reafirma devido à responsabilidade inerente ao princípio legal da proteção integral e da prioridade absoluta.
CRESS/PB: Quais os maiores desafios do profissional Assistente Social no trabalho com crianças e adolescentes, e que medidas devem ser tomadas pelos órgãos competentes?
Adriana: Um dos maiores desafios profissionais enfrentados pelas/pelos assistentes sociais é a complexidade da natureza dos problemas sociais que crianças e adolescentes estão expostos. Nesse sentido, os órgãos competentes do SGD devem buscar fortalecer o trabalho em rede e criar as tensões necessárias para garantir o financiamento das políticas públicas, que conjuntamente poderão assegurar melhores condições de vida aos menos favorecidos. Não é à toa que a campanha deste ano do conjunto CFESS-CRESS evidencia o recorte racial da problemática social vivenciada em nosso país e a sua íntima relação com o financiamento das políticas públicas, pois “se cortam direitos, quem é preta e pobre sente primeiro”. Dessa forma, a resistência aos retrocessos exige posicionamentos políticos no cotidiano profissional.
Legislação CFESS-CRESS na proteção da criança e do adolescente
A proteção integral da infância e juventude faz parte do projeto ético-político com conjunto CFESS-CRESS, norteando o exercício profissional, na perspectiva da garantia de direitos na saúde e educação da criança e adolescente. Acesse os documentos publicados pelo Conselho Federal de Serviço Social:
Nota pública sobre a redução da idade penal e ampliação do tempo de internação
Nota técnica sobre a escuta especializada
Nota do Movimento Pela Proteção Integral de Crianças e Adolescentes
Festival da Criança e do Adolescente
Este ano, a Prefeitura Municipal de João Pessoa, por meio do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, conjuntamente com a Rede de Proteção de João Pessoa e Redes de Proteção Locais (Amiga da Ilha do Bispo), e as instituições Colmeia (Mangabeira – Bancários – Penha), Crer Ser (Cristo – Rangel), Pela Paz (Alto do Mateus) e Roger Varadouro (Roger – Varadouro), realizam o Festival da Criança e do Adolescente, com o tema “Criança e Adolescente: quem protege, resiste!”, no dia 15 de julho, no Parque Solon de Lucena. O evento contará com apresentações culturais, abordando temas importantes para a data.
Confira a programação completa do evento aqui.
Mariana Costa – JP/PB 3569
Assessoria de Comunicação
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