A anuidades têm caráter de tributo e seu pagamento é exigência legal para o exercício de qualquer profissão regulamentada no Brasil. Esse erário é utilizado para a garantia das atividades do Conselho (Lei 8.662/1993), bem como para suprir as necessidades de manutenção da entidade, como: folha de pagamento de seus/as trabalhadores/as, contas de água, luz, telefone, internet, segurança, limpeza e demais débitos fixos. Cabe esclarecer que, os/as Conselheiros/as não são remunerados/as, esta atividade é de natureza política e não se constitui como emprego.
Profissionais inadimplentes estão sujeitas/os às penalidades concernentes ao exercício irregular da profissão. Além disso, conforme determina a Lei nº 12.514/2011, profissionais com mais de 4 (quatro) anos de anuidades não quitadas serão inclusas/os na Dívida Ativa da União (DAU). Ainda, os/as profissionais que têm situação de inadimplência com o Conselho também não podem participar das eleições do conjunto CFESS-CRESS, enfraquecendo o movimento e a participação da categoria em suas instâncias decisórias.
Entenda quais as implicações para profissionais inseridos na Dívida Ativa da União, acessando este link.
Anuidade 2019
Em 2019, o valor da anuidade é de R$ 398,90, estipulado em votação na 2ª Assembleia Geral Ordinária, em 10 de outubro de 2018. O valor pode ser parcelado em até 5x, no boleto, cartão de crédito ou débito. O CRESS/PB recomenda às/aos profissionais que realizem o pagamento via cartão, para evitar problemas na leitura do pagamento do arquivo remessa e, assim, não ocorrer cobrança indevida ou protesto de títulos. Essa recomendação serve para alertar a todas/os sobre possíveis problemas no pagamento via boleto, mas o/a profissional fica livre para escolher a opção que desejar.
O pagamento via boleto, o acesso será feito pelo sistema Siscafweb ou pode ser solicitado pelo e-mail inadimplenciacresspb@gmail.com.
Como acessar o Siscafweb?
Todas/os as/os profissionais já podem entrar no sistema SISCAFWEB e acessar todos os seus dados cadastrais, inclusive o boleto da anuidade. O sistema é feito para facilitar o pagamento das anuidades, conferência de débitos e muito mais.
Clique aqui e acesse o sistema com o número de seu CPF e depois confirme seus dados, como data de nascimento e número de registro. No sistema, você encontrará seus dados cadastrais, consulta de pagamentos e impressão de boletos.
Para saber mais sobre como realizar o acesso, confira o Tutorial Siscafweb.
Quais as formas de pagamento?
O pagamento via boleto é feito pelo sistema Siscafweb. Para as/os profissionais que desejam pagar no cartão, existem duas modalidades:
– Cota única: http://bit.ly/2H2LDK7
– Parcelamento em até 3x: http://bit.do/ePLt7
Mais informações
Telefone: 3221-7783 (JP) / 3322-8645 (CG)
E-mail: cresspb@gmail.com / inadimplenciacresspb@gmail.com / seccional13pb@gmail.com (CG)
Horário de atendimento: Terça a sexta, 12h às 18h
Mariana Costa – JP/PB 3569
Assessoria de Comunicação
assessoriacresspb@gmail.com
