⚠️Assistente Social, fique atenta/o aos prazos de renegociação de débitos junto ao CRESS/PB!
🗓Nossa segunda etapa da campanha de regularização de débitos de anuidades junto ao CRESS/PB termina na próxima quinta-feira, dia 12 de setembro!
👩⚖️A Comissão Pró-Adimplência do Conselho informa que esta segunda etapa da campanha antecede a abertura de processos de inscrição dos profissionais com débitos junto ao Cartório de Registro de Títulos e inscrição na Dívida Ativa da União, conforme previsto na Legislação.
📃Cabe enfatizar que a Política Nacional de Combate à Inadimplência do Conjunto CFESS/CRESS prevê, com base na Legislação Federal, os procedimentos de registro em Cartório e inscrição na Dívida Ativa, porém, parte como premissa básica, o processo educativo e pedagógico da Política Nacional de Inadimplência em relação à quitação de débitos das/os assistentes sociais junto aos Conselhos Regionais, a qual estabelece um importante mecanismo que não figure como medidas punitivas.
A Política Nacional está profundamente vinculada às dimensões da nossa profissão, mas, como Autarquia Federal, há a imposição de medidas jurídicas diante de débitos registrados e, pensando nesse processo de mediação entre o conhecimento da realidade dos/as assistentes sociais e o cumprimento das obrigações em relação aos tributos (anuidades), o CRESS/PB, desde maio de 2023 vem implantando ações educativas a fim de evitar qualquer medida jurídica. Porém, sob pena de descumprimento do marco legal e das orientações do Tribunal de Contas da União (órgão fiscalizador dos Conselhos), na próxima etapa da campanha, o CRESS/PB adotará as medidas jurídicas previstas para combater a inadimplência.
📣Desse modo, fazemos este chamamento às/aos colegas assistentes sociais com débitos junto ao Conselho para que façam sua renegociação por meio dos canais amplamente divulgados e evitem a aplicação de medidas jurídicas.
Para mais informações, envie e-mail para negociacresspb@gmail.com
