O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), por solicitação do grupo de assistentes sociais dos Ministérios Públicos, divulgou a Moção de Repúdio à PEC 55/2016, uma posição aprovada no VI Encontro Nacional do Serviço Social no Ministério Público, realizado em Florianópolis/SC, entre os dias 09 e 11 de novembro de 2016.
Leia na íntegra:
Os assistentes sociais dos Ministérios Públicos brasileiro, reunidos no VI Encontro Nacional do Serviço Social no Ministério Público, realizado em Florianópolis/SC, entre os dias 09 e 11 de novembro de 2016, manifestam-se contrários ao processo de aprofundamento do desmonte das políticas públicas e direitos sociais em andamento no país.
Tal processo se expressa essencialmente na previsão de congelamento orçamentário para as políticas públicas, materializado na Proposta de Emenda Constitucional nº 55 (ex-PEC 241), em tramitação no Senado Federal.
A preocupação demonstrada tem fundamento no compromisso do Serviço Social com um projeto ético político que defende o acesso universal aos direitos fundamentais, que converge com a missão do Ministério Público de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Art. 127 da CF 1988).
Neste sentido, entendemos que os direitos sociais construídos no Brasil e assegurados na CF 1988, através de intensas reivindicações e lutas dos trabalhadores, movimentos sociais e demais segmentos organizados da população, estão sob grave ameaça de desmantelamento.
A despeito de reconhecer a necessidade de se fazer revisões sistemáticas da gestão pública no campo orçamentário e programático, observamos que está sendo feita uma opção política ao priorizar o pagamento da dívida pública, destinando 42% da riqueza produzida no país ao pagamento de juros e amortizações da mesma, em detrimento de investimentos nas políticas públicas, como saúde, educação, assistência social, entre outras.
Diante do exposto, apoiamos as ações de resistência a esse processo e reafirmamos a necessidade da ampliação e manutenção dos direitos sociais já conquistados, a consolidação das políticas públicas e dos serviços essenciais à população, a garantia orçamentária e o cofinanciamento dos entes federados para sua execução.
Florianópolis/SC, 11 de novembro de 2016.
