Conheça a atividade da COFI de orientação e fiscalização de órgãos e editais de concurso, em 2018

No ano de 2018, o Conselho Regional de Serviço Social-CRESS/PB 13ª Região, por meio da Comissão de Orientação e Fiscalização – COFI, realizou monitoramento dos editais de concursos públicos que apresentaram irregularidades, conforme as regulamentação profissionais do Serviço Social, realizando intervenção por meio de notificação às bancas organizadoras e prefeituras, a fim de garantir o direito ao exercício profissional conforme legislação e de forma a não prejudicar o atendimento aos população usuária. Nos  editais em que não retificação não foi feita por parte dos órgãos responsáveis, a COFI encaminha para o setor jurídico para as devidas providências, no que compete ao CRESS.

 Em relação a questões salariais, o COFI se deparou com situações burocráticas que impedem e dificultam a ação do CRESS, que têm como função precípua orientar e fiscalizar a categoria profissional. Não obstante, o CRESS/PB vem fazendo incidência a todas as problemáticas que envolvem questões salariais e de realização de concursos.

Em todos os editais, notificamos as bancas e prefeituras questionando os valores salariais e a isonomia, apesar de ser visto pelos tribunais como uma ação que não compete aos Conselhos.  É valido salientar que os municípios dispõem de legislação própria sobre os valores salariais de cada profissional, que são aprovados pelas câmaras municipais ou na Assembleia Legislativa, como ocorres no Estado da Paraíba. Sendo assim, a incidência por questão salarial deve acontecer junto às câmaras municipais e Assembleia Legislativa, para a construção dos Planos de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCRs), em especial com o apoio sindical, bem como a luta pela realização de concursos públicos para garantir a autonomia de organização e reivindicação de melhores condições de trabalho e salarial.