Fernanda: É inestimável a importância da Política Previdenciária. Mesmo diretamente vinculada ao trabalho e a partir de uma lógica securitária, a sua capilaridade abrange toda a sociedade, não apenas na sobrevivência daqueles que precisam se afastar do trabalho em razão de doença, incapacidade, idade avançada, morte, reclusão e maternidade, mas é inerente a organização da sociedade, inclusive nos seus aspectos econômicos. Quanto ao Serviço Social, trata-se de uma profissão que há mais de 70 anos contribui para viabilizar o acesso dos usuários aos benefícios e serviços, seja na relação destes com a instituição – entraves institucionais e burocráticos, seja no diálogo com outras políticas sociais. Pensar o Serviço Social dentro de um órgão do tamanho do INSS é dimensionar o como e quanto podemos atingir os nossos usuários e discutir os direitos com eles.
CRESS/PB: O atual governo está atacando continuamente a permanência do Serviço Social no INSS. De que forma a retirada das/os profissionais da Previdência pode afetar a sociedade?
Fernanda: A atuação do Serviço Social no INSS está prevista no art. 88 da lei 8.213/1991. Mas bem antes disso gerações de profissionais construíram uma intervenção profissional calcada na defesa de direitos dos usuários. Balizada nos princípios éticos da nossa profissão, bem como na lei que a regulamenta, a nossa intervenção profissional tem como materialidade os atendimentos diretos que fazemos com os usuários, na socialização de informações sociais a respeito dos benefícios previdenciários e assistenciais, na avaliação de pessoas com deficiência junto a perícia médica para fins do benefício de prestação continuada e aposentadoria para pessoa com deficiência, na avaliação socioeconômica desse mesmo benefício, dentre outras possibilidades de intervenção. São atividades que permitem uma aproximação da realidade do usuário, uma análise crítica das condições de vida e das possibilidades de acesso aos benefícios. Inviabilizar a atuação do Serviço Social junto a estes usuários, além de configurar um retrocesso gigante no tocante ao reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiências e idosas, invisibiliza a realidade desses usuários e enfraquece duramente a sua relação com esta política.
CRESS/PB: Que ações do atual governo estão inviabilizando e ameaçando mais fortemente o cotidiano profissional do INSS?
Fernanda: Há alguns anos a gestão vem impondo mudanças na organização estrutural do INSS, como um todo, que acabam por influenciar diretamente na organização do próprio Serviço Social – alterando atribuições, desestruturando sua organização interna. Mais recentemente, posso citar duas medidas que vem inviabilizando e ameaçando o Serviço Social: de forma mais direta, a MP 905, a qual, dentre tantos desmantelamentos escondidas no “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, extingue o Serviço Social enquanto serviço a ser prestado aos usuários e beneficiários da Previdência Social; de forma indireta, a própria estrutura administrativa atual sob a insígnia “revolucionária” do INSS Digital, que tem provocado um esvaziamento das agências da previdência social, uma resposta ao colapso que a autarquia vem enfrentando mediante o déficit de servidores que a instituição enfrenta. Inclusive, é até dramático, na véspera do dia da Previdência Social (24/01), o governo regulamentar via decreto n° 10.210 de 23/01/2020 a contratação de militares inativos para o desempenho de atividade de natureza civil na administração pública.
CRESS/PB: De que forma as/os profissionais do INSS podem lutar para garantir o exercício do Serviço Social na Previdência?
Fernanda: Penso que estamos no caminho certo no que diz respeito à mobilização. Viemos dialogando com as diversas entidades, conselhos de classe, órgãos de defesa de direitos, com as universidades, explicando os ataques que estamos enfrentando, de como isso se caracteriza como uma violação dos direitos dos usuários, um retrocesso frente os direitos das pessoas à política previdenciária. Especificamente a respeito da MP citada, estamos em processo no país inteiro de incidência política junto aos parlamentares. Não estamos em uma luta isolada, por uma categoria, mas por um serviço que é de direito dos usuários e para isso buscamos e contamos com o apoio de toda a sociedade, inclusive dos nossos usuários.
CRESS/PB: E como a categoria como um todo está se mobilizando – ou deve se mobilizar – para garantir a permanência do Serviço Social no INSS?
Fernanda: Algumas possibilidades: participar das mobilizações que a categoria realiza (presenciais ou virtuais), bem como dos debates promovidos pelo conjunto CFESS/CRESS, problematizar estas questões nos seus espaços de trabalho, entender as mudanças pela qual o INSS está passando, refletindo sobre como tais mudanças têm inviabilizado ou dificultado o acesso dos usuários aos seus direitos. Considero importante enfatizar: trata-se da defesa de um espaço sociocupacional histórico de atuação do Serviço Social, mas não só. Estamos defendendo o direito dos usuários em acessar a política pública de previdência que vem sistematicamente sendo desmontada nesse país.
Sobre a entrevistada
Fernanda Gomes Mattos é assistente social formada pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), com Mestrado em Serviço Social pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) e hoje atua no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
Saiba mais
Confira a nota CRESS/PB “Assistentes sociais em defesa da Previdência Social“
Mariana Costa – JP/PB 3569
Assessoria de Comunicação
assessoriacresspb@gmail.com
