Desde 2012 o Conselho Regional de Serviço Social 13ª Região – Paraíba tenta agendar reunião com a Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) para debater os indícios de Estágio Irregular, o excesso de demanda sem pagamento de honorários para Assistentes Sociais e a necessidade de convocar os/as Assistentes Sociais aprovados/as no concurso do TJPB, já que até o momento foram nomeados apenas 05 aprovados, de um total de 32 vagas para Serviço Social.
Em 2012 o Presidente Abraham Lincon não recebeu o Conselho por entender que não deveria, já que em menos de dois meses a nova Presidente tomaria posse, a Drª Fátima Ramalho, Presidente esta que chegou a agendar três reuniões com o CRESS/PB, todas elas desmarcadas. O atual Presidente, Drº Marcos Cavalcanti, agendou uma reunião para o dia 10 de março de 2015, mas no dia anterior sua assessoria ligou desmarcando a reunião, sem previsão de nova data. Como os supostos problemas envolvendo o TJPB estão tomando maior proporção, resolvemos não adiar o assunto e comunicar, de imediato, os seguintes fatos ao CNJ.
1. Estágio – Documento do setor da UFPB responsável pelo estágio e documento do TJPB indicam indícios de estagiários de Serviço Social contratados em desacordo com a lei do Estágio e a Resolução CFESS nº 533, segundo esses documentos os estudantes não possuem supervisão de campo e/ou acadêmica;
2. Pareceres – É Comum recebermos contato de Assistentes Sociais pedindo apoio de como responder aos Juízes que determinam que eles elaborem laudos e pareceres sem o devido pagamento de honorários, essa é uma constante que precisa de um intervenção/orientação por parte do TJPB e do CNJ junto aos Magistrados/as. Na tentativa de contribuir com o assunto, o Conselho Regional de Serviço Social 13ª Região- Paraíba (CRESS/PB) e o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), por meio das respectivas Assessorias Jurídicas, elaboraram dois Pareceres Jurídicos e um modelo de negativa de perícia técnica, todos disponibilizados na página do CRESS/PB na internet (http://novo.cresspb.org.br/leis-e-normas/);
3. Impacto nas Políticas Públicas – O elevado número de demandas por parte do Judiciário, e do Ministério Público, junto aos Assistentes Sociais lotados nos CRAS e CREAS, causam grande impacto na vida de Crianças e adolescentes, assim como idosos e pessoas com deficiência que acabam tendo seus atendimentos prejudicados devido as tarefas decorrentes das demandas judiciais;
4. Concurso Público – A nomeação imediata para as mais de 30 vagas de Assistentes Sociais disponibilizada no último concurso do TJPB é fundamental para amenizar o impacto dos problemas anteriormente apresentados.
A reclamação foi registrada na Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça com o protocolo 142335, no dia 09 de março de 2015.
