No dia 13 de julho de 1990, foi publicado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil, sendo um marco para definir e problematizar o tratamento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Este ano, o Estatuto completa 28 anos, com muitos desafios e conquistas ao longo desses anos. O profissional de Serviço Social é responsável por trabalhar no desenvolvimento de políticas sociais, para retirar crianças e jovens de situações de risco e desempenhar um trabalho de socialização e educação, para eles e suas famílias.
“A luta por direitos, uma das expressões dos anseios da sociedade e da organização dos segmentos que se põem em ação, é repleta de contradições, interconectadas com cada momento sócio-histórico. Desse modo, situam-se as principais conquistas desse período e, ao mesmo tempo, ouvir o som rouco das violações persistentes que rondam o cenário nacional.” É isso que diz o CFESS Manifesta de 2017, que discorreu sobre os 27 anos do Estatuto e conjuntura do país, que tem desacelerado o desenvolvimento de políticas que defendem e garantem os direitos de crianças e adolescentes.
Para falar sobre o assunto, convidamos Érika Chianca, assistente social com formação em Socioeducação, especialista em Segurança do Trabalho, com atuação Profissional voltada às políticas de proteção da infância e juventude.
CRESS/PB: Este ano, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 28 anos. Qual a grande contribuição do ECA para o Serviço Social?
Érika: O ECA surge como nossa principal arma na batalha contra a violação de direitos de crianças e adolescentes, concretiza um notável avanço democrático ao regulamentar as conquistas relativas em favor da infância e da juventude. A atuação dos profissionais do Serviço Social em políticas, programas, projetos e mobilizações sociais a favor da causa deste publico alvo, preconizados pelo ECA, é de fundamental importância para os avanços alcançados ao longo dos 28 anos da legislação, bem como amplia as oportunidades de campo de empregabilidade aos Assistentes Sociais.
CRESS/PB: Na Paraíba, o ECA auxilia o trabalho dos Assistentes Sociais de forma efetiva, ou ainda há dificuldades no cumprimento da lei?
Érika: Posso falar com mais propriedade da Socioeducação, temos obtido avanços significativos na contratação de mais profissionais, na valoração no que diz respeito ao fazer profissional, desde a discussão das políticas e representatividade no meio até a mudança do olhar da justiça para a importância dos pareceres sociais nos processos socioeducativos dos adolescentes. Há muito a avançarmos, mas acho fundamental ressaltar as conquistas obtidas, como a criação da Coordenação Estadual do SINASE na Paraíba, bem como as coordenações técnicas das unidades de cumprimento de medidas socioeducativas em meio fechado, todas encabeçadas por assistentes sociais, garantido aos adolescentes e jovens um olhar técnico voltado a promoção de uma fazer profissional que traz em seu projeto ético-político a defesa intransigente dos direitos humanos, da cidadania, da equidade e justiça.
CRESS/PB: O ECA é uma grande conquista para o Serviço Social. Ainda existem problemas no trabalho com crianças e adolescentes que o ECA não supre?
Érika: Sim, ainda presenciamos a existência de violações de direitos básicos como educação e saúde, trabalho infantil, violências físicas e psicológicas, tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor ferindo dignidade da criança e do adolescente, entre outras circunstâncias que ferem o que dispõe o ECA sobre a proteção integral, logo, a meu ver mesmo com a existência do estatuto ainda possuímos desafios imensos para garantia dos direitos fundamentais e respeito inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-se, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
CRESS/PB: Como você avalia a importância do conjunto CFESS-Cress na fiscalização de órgãos que lidam com crianças e adolescentes e na construção de um projeto ético-político nessa perspectiva?
Érika: Avalio muito positivamente, é de fundamental importância a aproximação das(os) profissionais com o conjunto CFESS/ CRESS, uma vez que há necessidade imperiosa de orientações quanto ao exercício profissional, de forma coletiva, exaltando e fortalecendo o respeito ao nosso Código de Ética Profissional, promovendo estratégias técnico-políticas nos diversos espaços sócio-institucionais que atuam nas políticas voltadas a crianças e adolescentes.
CRESS/PB: Quais os maiores desafios do profissional Assistente Social no trabalho com crianças e adolescentes, e que medidas devem ser tomadas pelos órgãos competentes?
Érika: Para mim, o trabalho com crianças e adolescentes é dos mais fundamentais numa sociedade, afinal eles são o nosso futuro. O ECA se refere como prioridade absoluta o cumprimento de deveres da família, da comunidade, e da sociedade em geral, bem como do poder público em assegurar e efetivar os direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Os principais obstáculos que encontramos está justamente no descumprimento da lei, da morosidade da justiça na resolução dos casos, na falta de primazia, estampada nas relações sociais, e que corroboram com um cenário longe do ideal, com tantas vítimas que nos enchem de desafios nas intervenções, na execução das políticas, nas articulações com as redes de garantias de direitos entre outros que nos fragilizam diante do enfrentamento de assegurar, com absoluta prioridade, direitos fundamentais inerentes à condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. Associado as condições de trabalho, muitas das vezes limitadas, baixos salários, dificuldades na operacionalidade ou materialização dos instrumentais técnicos-operativos, que acabam comprometendo o fazer nos âmbitos teórico-metodológico e ético-político.
Sobre Érika Chianca
Érika Patrícia Chianca Tavares de Oliveira Barbosa é assistente social com formação em Socioeducação, especialista em Segurança do Trabalho. Sua atuação profissional foi sempre voltada às políticas de proteção da infância e juventude. Atualmente, é funcionária pública na Fundação de Desenvolvimento Desenvolvimento da Criança e do Adolescente Alice de Almeida – FUNDAC, atuando como Coordenadora Técnica do Centro Educacional do Jovem – CEJ, unidade de cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado. Trabalhou como assistente social na Educação, e nas unidades socioeducativas CEA/Provisória (Centro Educacional do Adolescente) e CSE (Centro Socioeducativo Edson Mota).
Conselho Regional de Serviço Social 13ª Região – Paraíba
Mariana Costa – JP/PB 3569
Assessoria de Comunicação
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