“Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.” Esse é o Artigo 2º da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006.
A lei foi elaborada para criar “mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher”. A norma foi apelidada de “Lei Maria da Penha“, após os esforços contínuos de Maria da Penha – hoje com 71 anos -, para fazer justiça pelas agressões que sofreu do ex-marido e para corrigir a forma que o Brasil tratava as vítimas de violência. O empenho dessa mulher durou mais de 19 anos e contou com a ajuda da Organização dos Estados Americanos (OEA) e um consórcio de ONGs de juristas, que exigiram que o governo brasileiro criasse uma legislação específica.
Além da agressão física, a lei abrange o sofrimento psicológico, a violência sexual e patrimonial, e o agressor pode ser qualquer pessoa – independente de ser cônjuge ou ter grau de parentesco -, desde que a vítima seja mulher, inclusive transexual. Após a apresentação da queixa, o juiz tem o prazo de 48h para analisar a concessão de proteção, garantindo a urgência dos problemas da violência contra mulher.
Até 2015, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a Lei Maria da Penha contribuiu para diminuir 10% na taxa de homicídios de mulheres. Atualmente, a Lei Maria da Penha já é reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três melhores legislações do mundo, no que tange a violência contra a mulher.
A violência em números
Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), só no Brasil, uma mulher é estuprada a cada 11 minutos. Já na Paraíba, os dados também são alarmantes, pois, entre 2003 e 2013, a violência contra a mulher cresceu mais de 200%, de acordo com o Mapa da Violência de 2015. A capital do estado também teve destaque: João Pessoa é a terceira maior capital brasileira com maior taxa de feminicídio, com 10,5 a cada 100 mil habitantes.
Ainda de acordo com a pesquisa, os agressores são identificados como próximos da vítima. Em 2013, 48.245 mulheres foram violentadas por pessoas conhecidas na Paraíba, e 22.366 foram agredidas por desconhecidos. Isso mostra que a violência pode estar mais perto do que se imagina. As mulheres negras também são destaque no Mapa da Violência 2015, registrando um aumento de 316% no número de mulheres negras mortas. Na Paraíba, em 2013, mais da metade das mulheres mortas de forma violenta eram negras.
O/a assistente social no enfrentamento da violência contra a mulher
O direito das mulheres é uma importante vertente do Serviço Social, que historicamente tem lutado junto aos movimentos sociais para garantir a igualdade social, econômica, de gênero e a não violência contra as mulheres. O/a assistente social trabalha no sentido de garantir o bem-estar social e apoiar as vítimas de violência, no sentido de restaurar a auto-estima e desenvolver a reintegração na sociedade. Esse/a profissional é uma peça de extrema importância na equipe multidisciplinar que está apta a receber mulheres vítimas de violência, sendo um dos primeiros profissionais a acolherem a mulher, para informar e orientar sobre situações de risco.
Em entrevista ao CFESS, a assistente social Maria Elisa Braga destacou que o/a assistente social é um profissional preparado para compreender as dimensões desse tipo de violência. Segundo ela, o/a profissional está “atento/a, para acionar a rede de atendimento e suporte a todo tipo de necessidades que um caso como este requer. Por exemplo, os movimentos sociais, como o feminista, para que, junto com a/o assistente social, pressione e monitore para que os serviços das políticas sociais, da segurança e justiça funcionem para garantir a atenção e atendimento de qualidade.”
O Serviço Social sempre esteve à frente de movimentos feministas e sociais, a fim de garantir um projeto ético-político mais moderno e que se adequasse às necessidades da sociedade, especialmente às minorias. No último mês de junho, o Cress/PB e diversas entidades se organizaram no combate ao estupro, ao machismo e à violência contra a mulher, que se concretizou no Ato Por Todas Elas. O objetivo, além dos supracitados, também abarcam a luta dos profissionais assistentes sociais, que devem estar sempre atentos à essa conjuntura, para que a luta continue.
O que tem sido feito?
A Lei Maria da Penha foi, sem dúvidas, um grande avanço para as políticas públicas em defesa da mulher. Isânia Petrúcia, coordenadora do Centro Estadual de Referência da Mulher Fátima Lopes (CERMFL), afirma que a lei tem um efeito positivo e que as mulheres estão confiando cada vez mais nos serviços de atendimento, por ver resposta no que procuram. Embora a LMP seja um forte instrumento de combate à violência, Isânia diz que, apesar das conquistas adquiridas ao longo do tempo, ainda existe a necessidade de avanços para que a garantia de direitos das mulheres em situação de violência sejam efetivadas. “Compreende-se que existe a necessidade de preparo dos profissionais, em sua maioria, para lidar com tais problemas e que a sociedade em geral não deve ser tolerante à violência contra a mulher”, ressalta.
O CERMFL, com sede em Campina Grande, atua no acolhimento e apoio às vítimas, realizando o atendimento e acompanhamento dessas mulheres em situação de violência doméstica, familiar e sexual, orientando-as com relação a seus direitos. O Centro de Referência, assim como as várias entidades que trabalham com mulheres vítimas de violência, é um instrumento imprescindível para o tratamento das vítimas, mas ainda há muitos desafios a serem enfrentados.
“Acredito que ainda falta atendimento humanizado e a sensibilização da causa em alguns espaços de atendimento. Esses são fatores que fazem o diferencial para que as mulheres em situação de violência doméstica e sexual se sintam seguras, acolhidas e confiantes para dar continuidade aos atendimentos e a própria credibilidade por parte de alguns operadores da lei com essa violência, pois muitas vezes é tratada como de pequeno grau ofensivo”, diz Isânia.
A Secretária de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, Gilberta Santos Soares, também acredita que a lei Maria da Penha seja um marco histórico e um instrumento jurídico de suma importância no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo ela, “grande parte do seu sucesso e eficácia está relacionado ao fato de ter sido proposta pelo movimento feminista a partir de uma demanda legitima das mulheres brasileiras”.
Sobre o aumento estatístico de casos de violência contra a mulher, a Secretária afirma que houve, de fato, um crescimento no número de denúncias, pois as mulheres quebraram o silêncio e se sentem mais amparadas para saírem da situação de violência. “O que sabemos é que muitas mulheres eram vítimas silenciosas dessa violência. Hoje, o silêncio foi quebrado e muitas delas se sentem respaldadas pela lei e pelas políticas públicas que previnem e combatem a violência contra a mulher”, ressaltou.
A Secretária ressaltou os programas de combate à violência e de apoio às vítimas, são estes:
Centro Estadual de Referência da Mulher Fátima Lopes (CERMFL)
Casa Abrigo Aryane Thaís;
Hospitais de Referência no atendimento às mulheres vítimas de violência sexual e duas unidades móveis de atendimento para mulheres do campo que sofrem violência;
Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM) – listadas no fim da matéria;
Programa Mulher Protegida;
Programa Empreender Mulher;
Rede de Atenção às Mulheres em situação de Violência Doméstica, Sexual e Familiar – REAMCAV; e
I Plano Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres.
O machismo e os desafios da lei
Apesar de todo aparato jurídico, um dos maiores problemas no enfrentamento desse tipo de violência é a cultura do machismo, que ainda está enraizada em nosso estado e país. A desigualdade de gênero e a visão da mulher como objeto na sociedade ainda é muito forte. Isânia Petrúcio diz que “se faz necessário pensar sobre a desconstrução dessa cultura em que as relações desiguais entre homens e mulheres poderiam ser evitadas”. Isso significa que as relações ainda precisam ser repensadas e construídas de forma que a mulher seja tratada como ser humano, sem distinção de sexo. A secretária Gilbeta Soares também acredita que o machismo ainda é uma dificuldade que precisa ser combatida, e que ainda faz parte da nossa cultura.
“A hierarquia de gênero subordina as mulheres a um lugar de subserviência ao masculino, e isso se manifesta através da mercantilização dos seus corpos na mídia, da sub-representação feminina na política e demais espaços de poder e decisão, da desigualdade salarial, na culpabilização das vítimas pela violência sofrida, assédio sexual e diversas formas de discriminação de gênero, sendo a violência doméstica e familiar apenas uma destas muitas facetas.” – Gilberta Soares
Compreende-se que, apesar de todo o aparato jurídico e social que trabalham no apoio e orientação das vítimas de violência, ainda existe uma incapacitação por parte de alguns profissionais e órgãos, além de existir uma cultura machista que impede que a violência contra a mulher seja vista como um crime contra a vida. A educação sobre igualdade de gêneros e a formação de profissionais que saibam lidar com a problemático é um caminho que deve ser traçado, para alcançar um nível mínimo de agressores e vítimas.
O Cress/PB sempre trabalhou no sentido de combater a violência contra a mulher, garantindo o seu acesso à educação, à saúde, e a seus direitos, sem desigualdade e com respeito. Também encoraja a categoria e os cidadãos a continuarem na luta, para uma sociedade mais igualitária, que assegure os direitos das mulheres.
Serviço
Disque Denúncia: 180 – Central de Atendimento à Mulher (Nacional)/ 197 (estadual)
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de João Pessoa – Zona Sul (Central de Polícia Civil da Paraíba)
Rua Manoel Rufino da Silva, nº 800, Ernesto Geisel. Fone: (83) 3218-5262
Delegacia da Mulher de João Pessoa (funciona 24 horas e nos finais de semana e feriados atende aos municípios de Bayeux, Santa Rita e Cabedelo:
Avenida Pedro II, nº 853, Centro, João Pessoa. Fone: (83) 3218-5317
Delegacia da Mulher de Cabedelo:
R. Ernesto Vital, 34, Monte Castelo. Fone: (83) 3228-3707
Delegacia da Mulher de Bayeux:
R. Engenheiro de Carvalho, Centro. Fone: (83) 3232-3339
Delegacia da Mulher de Santa Rita:
Loteamento Jardim Mauritânia S/N Fone: (83) 3289-8738
Delegacia da Mulher de Campina Grande:
R. Raimundo Nonato de Araújo, S/N, Catolé Fone: (83) 3310-9300/9303
Delegacia da Mulher de Guarabira
R. Manoel Francisco do Nascimento, nº 157, Nordeste II. Fone: (83) 3271-2986
Delegacia da Mulher de Patos:
Rua Bossuet Wanderley, nº 337, Centro. Fone: (83) 3423-2237
Delegacia da Mulher de Cajazeiras
R. Romualdo Rolim, nº 636, Centro Fone: (83) 3531-7022
Delegacia da Mulher de Sousa
R. Sardyr Fernandes de Aragão S/N, Gato Preto. Fone: (83) 3531-2948
Assessoria de Comunicação
Mariana Costa – JP/PB 3569
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