Nos últimos meses, na conjuntura brasileira, tem-se firmado um processo vertiginoso de desmonte do Estado Democrático e de Direito no país. Desde o golpe institucionalizado que retirou a presidenta eleita Dilma Rousseff do governo central e instituiu um governo ilegítimo, que assistimos ao recrudescimento das políticas neoliberais e, com estas, um verdadeiro desmonte dos direitos dos/das trabalhadores/as, conquistados ao longo de décadas de lutas e resistências aos processos de exploração e espoliação da riqueza socialmente produzida no país.

O pacote de ajustes fiscais com medidas já aprovadas e ora em tramitação no Congresso Nacional demonstram o caráter devastador do governo ilegítimo. A Emenda Constitucional 257/2016, já aprovada, regulamenta a limitação com os gastos públicos referentes ao pagamento de pessoal, ao mesmo tempo em que regula um “alívio financeiro” com o prolongamento do contrato de dívidas com o Tesouro Nacional por 20 anos. A aprovação do aumento de 15% para 30% da Desvinculação de Receitas da União (DRU) disciplina o repasse de recursos destinados à Seguridade Social para amortização da dívida pública. A Medida Provisória 746/2016, que prevê a reforma do ensino médio, retira a obrigatoriedade do currículo das disciplinas Filosofia, Sociologia, Artes, Música e Educação Física nas escolas públicas. O PEC 241/2016, ora em tramitação, disciplina o congelamento dos salários e dos gastos sociais, impedimento da realização de concurso público, das progressões funcionais e de carreira. Além da Reforma da Previdência que prevê aumento do tempo de contribuição, idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, mudanças nas regras para acesso aos benefícios.

Todavia, a política neoliberal recrudescente em nosso país, na atualidade, só vem apontando para redução dos gastos na base social do Estado, atacando as políticas sociais e os direitos trabalhistas, ao passo que busca garantir a formação do superávit primário destinado ao pagamento dos juros da Dívida Pública, sendo esta a verdadeira causa do desiquilíbrio financeiro do Estado. Segundo a Auditoria Cidadã (2016), no ano de 2014, o Brasil gastou mais de 45% do orçamento federal no pagamento dos juros e amortizações da dívida (interna e externa), o que perfez cerca de R$ 978 bilhões de reais, não sendo diferente nos anos subsequentes. Em 2015, o orçamento para o pagamento da dívida foi semelhante ao gasto com 15 anos dos recursos gastos, com o principal programa de assistência no Brasil, o Bolsa Família (CONTAS ABERTAS, 2016). O que, de fato, mostra que o uso do fundo público no Brasil se dá de forma regressiva e conservadora. A conta das crises vem sendo paga pelos/as trabalhadores/as, o que só tende a se agudizar com o desmonte operado pelo governo Michel Temer.

Diante desse cenário, chamamos a categoria de Assistentes Sociais a construir e participar dos Atos Públicos que estão sendo organizados no país inteiro, em defesa de nossos direitos. Pela revogação das medidas restritivas de direitos constitucionalmente garantidos, pela retirada da pauta do Congresso Nacional dos projetos de emenda constitucional, medidas provisórias e leis que visam retirar os direitos da classe trabalhadora, pela saída de Michel Temer do governo central.

Avancemos na luta e na resistência da categoria ao desmonte dos direitos sociais e na organização da classe trabalhadora. “Nenhum direito a menos” é a nossa bandeira de luta.

 

 

Mariana Costa – JP/PB 3569

Assessoria de Comunicação 

 Conselho Regional de Serviço Social da Paraíba – CRESS/PB

E-mail: assessoriacresspb@gmail.com