O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), informou, por meio de ofício circular, o andamento das ações para sanção da PL Educação. Após aprovação na Câmara dos Deputados, que ocorreu em 12 de setembro último, foi encaminhado à sanção presidencial no dia 19/9; o presidente tem o prazo até 9/10 para se manifestar, sancionando ou vetando total ou parcialmente o texto aprovado; sendo sancionado, transforma-se em lei. Antes, porém da decisão final, que cabe à presidência da república, o texto é encaminhado para ministérios que têm relação com a matéria, no caso o Ministério da Educação (MEC), que deve se pronunciar quanto a mérito.
Tem sido realizadas ações em conjunto com o Conselho Federal de Psicologia (CFP), definidas em reunião realizada entre os Conselhos no último dia 24/9, dentre as quais destacamos: elaboração de documentos explicitando as razões que justificam a inclusão de assistentes sociais e psicólogos nas redes de educação básica; solicitação de audiências com o MEC e a respectiva Secretaria de Educação Básica, quando entregaremos os documentos elaborados; busca de apoio de entidades e movimentos sociais que atuam em defesa da educação; solicitação aos/às deputados/os que atuam em defesa da educação e que demostraram apoio ao PL durante a sua tramitação, para que nos auxiliem no agendamento de reunião no MEC, pois temos tido dificuldade; e ainda e criação de um abaixo-assinado virtual para coleta de assinaturas (será disponibilizado amanhã, dia 27/9).
FORTALEÇA AS AÇÕES MOBILIZADORAS DA CATEGORIA
Todas/os as/os profissionais podem entrar em contato com o MEC e com a presidência da república, manifestando-se em favor da aprovação da lei. Clique aqui para ver sugestão de texto para ser enviado aos responsáveis.
Gabinete do Ministro da Educação
RAZÕES PARA DEFENDER O SERVIÇO SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA
- Perspectiva da garantia e acesso aos direitos sociais, como direito do cidadão e dever do Estado;
- A atuação do/a assistente social na rede pública de educação básica, compondo equipes multiprofissionais juntamente com professores, pedagogos e outros, sem dúvida, ensejará um atendimento integral aos diversos sujeitos partícipes do processo ensino‐ aprendizagem em toda sua complexidade que exige cada vez mais atenção numa perspectiva totalizante;
- Representará a ampliação da equipe multiprofissional na área educacional e contribuirá para a melhoria das condições para o acesso ao direito à educação, tendo em vista a complexidade da realidade social;
- Identificar as demandas presentes na escola, que pela complexidade do contexto escolar muitas vezes requerem do profissional de Serviço Social e demais profissionais a formulação de respostas para o enfrentamento da questão social, tais como: evasão escolar, o baixo rendimento escolar, sexualidade, violência doméstica, desigualdades de classe, disparidades de gênero, etnia, geração e desigual distribuição territorial, as múltiplas expressões coletivas inscritas na vida dos sujeitos, densa de tensões;
- Atuar no processo de ingresso, regresso, permanência e sucesso dos/as estudantes na escola, inclusive estudantes com necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar;
- Contribuir no fortalecimento da relação da escola com a família e a comunidade, de forma a ampliar a sua participação na escola;
- Criar estratégias de intervenção frente a impasses e dificuldades escolares que se apresentam a partir de situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, assim como situações de risco, reflexos da questão social que perpassam o cotidiano escolar.
- Fortalecer parcerias outros profissionais, com as equipes dos Conselhos Tutelares, CRAS, CREAS, unidades de saúde, movimentos sociais dentre outras instituições, além de espaços de controle social para viabilizar o atendimento e acompanhamento integral dos/as estudantes, articulado com a rede de proteção social;
- Desenvolver assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar dos espaços coletivos de decisões democráticas; 10. Viabilizar a abertura de campos de estágios para estudantes de Serviço Social, possibilitando espaços de formação e estudo em Serviço Social e demais assuntos que envolvam a política de educação.
Conselho Federal de serviço Social
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