Em atendimento ao Ofício CFESS nº 307/2017, o Ministério Público Federal encaminha a Nota Técnica nº 05/2017/PFDC sobre a Rede de Atenção Psicossocial destinada às pessoas com transtorno mental, enfatizando a importância do direito à vida e da inclusão na sociedade das pessoas com transtornos mentais. Esses direitos foram reconhecidos na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e nas leis nº 10.216/2001 – dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental – e nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O MPF entendeu que o Estado brasileiro deve garantir a defesa intransigente dos direitos das pessoas com transtornos mentais, baseado nas disposições legais supracitadas, colocando-se em posição contrária do aumento de leitos e melhorias em hospitais especializados, visto que a internação deve ser feita em último caso.
Esse debate é de grande importância, ainda mais hoje, 18 de maio, Dia da Luta Antimanicomial. A luta pelos direitos sociais não deve parar, e devemos ficar sempre atentos às políticas públicas destinadas a pessoas com deficiência.
Confira a Nota Técnica da íntegra: Nota Técnica nº 05/2017/PFDC.
Mariana Costa – JP/PB 3569
Assessoria de Comunicação
Conselho Regional de Serviço Social da Paraíba – CRESS/PB
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