O CRESS Paraíba vem a público nesse 28 de junho, Dia Internacional do Orgulho LGBT, que é um dia de luta pela diversidade, repudiar e nos colocar absolutamente contra a liminar concedida pela Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública, Flávia da Costa Lins Cavalcanti, que obriga o Estado da Paraíba a deixar de aplicar multa a seis estabelecimentos que não afixarem os cartazes com o indicativo de que “Discriminação por Orientação Sexual e Identidade de Gênero é ilegal e acarreta multa”, referente a Lei 10.895/2017. Tal liminar responde a ação empreendida por esses estabelecimentos na cidade de João Pessoa que pleiteavam essa desobrigação.
Compreendemos que no campo das garantias de direitos à população LGBT, toda a ação é necessária para visibilizar uma pauta que não pertence apenas ao âmbito privado ou individual da vida das pessoas, mas se manifesta e tem o direito de se manifestar, na dimensão da vida pública, afinal, expressar a sexualidade e a identidade de gênero trata-se de um direito humano e circular nos estabelecimentos, instituições, bares, restaurantes e outros lugares resguardado(a) de que será respeitado(a) trata-se do direito à cidade, onde se presume que não se sofra violência.
A lei dos cartazes contra a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, como ficou popularmente conhecida, foi resultado de amplo debate e da luta da população LGBT e das entidades que atuam no âmbito dos Direitos Humanos, visto a realidade de violência contra essa população. Os últimos dados sistematizados pelo GGB (Grupo Gay da Bahia), órgão que faz o levantamento sobre mortes de LGBT’s no Brasil, aponta que no ano de 2017, 445 pessoas foram mortas por motivação LGBTfóbica, um aumento progressivo em relação ao ano anterior. Dados preliminares do ano 2018 sinaliza essa mesma progressão no aumento das mortes de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transsexuais, colocando o país na liderança do ranking mundial de assassinatos. Estima-se que no Brasil, a cada 19 horas um(a) LGBT’s morre vítima de assassinato ou se suicida em razão da discriminação.
Dessa maneira, a lei trata-se de medida de proteção e de garantia de direitos à vida e contra o preconceito e a discriminação por orientação afetivo-sexual e não de mecanismo que inscreve “benefícios particulares” ou que fere o princípio da igualdade, como sinalizado na liminar concedida. Por sua vez, essa decisão, reforça o preconceito e a discriminação contra LGBT’s, sustentados por um pretenso julgamento jurídico “neutro”, que não considera a realidade de que essa população tem seus direitos alijados cotidianamente e que são vítimas da intolerância e do preconceito, que muitas vezes lhes custam a vida. Assim, essa liminar, bem como qualquer ato que venha a limitar os direitos dessa população se configura como um retrocesso, que se soma aos atuais tempos de barbárie. Notadamente expressa no fato de que dentre os estabelecimentos que contestaram a Lei antidiscriminação estão escolas, espaços de socialização e de produção do conhecimento, onde se deveria construir e solidificar o respeito a pessoa humana e valores que visem a eliminação de qualquer forma de discriminação, exploração e preconceito.
Sabemos que a luta por uma sociedade justa e igualitária passa pela ruptura com determinados padrões instituídos e que depende da construção do reconhecimento e do direito a diversidade humana à materialidade de mecanismos de visibibilização da pauta LGBT e da luta para a manutenção da política LGBT nos âmbitos municipal e estadual. Estamos sobremodo vivendo tempos temerosos onde é possível visualizarmos tentativas de regressão a todas as medidas progressistas, dentre elas a proteção social aos/as LGBT’s.
Tratada como questão secundária ou mesmo como inexistente pelo atual governo ilegítimo de Michel Temer que fragilizou ainda mais as iniciativas de garantias de direitos a LGBT’s com a PEC 55, que congela recursos para as políticas sociais fazendo com que muitos estados e municípios não consigam gerir as ações na prevenção e no combate à LGBTfobia; a Reforma Trabalhista que fragiliza ainda mais a classe trabalhadora e a população LGBT como constitutiva dessa classe e como segmento que sofre os impactos da precarização do trabalho pela discriminação. Estas e outras iniciativas empreendidas por grupos conservadores e fundamentalistas como o “Estatuto da Família”, o “Escola sem Partido” e as votações que ocorreram em nível nacional e passaram em vários Estados sobre a PNE (Política Nacional de Educação) e a retirada das discussões sobre gênero e sexualidade nos currículos escolares são exemplos concretos de como veio e vem se arquitetando o golpe sobre essa população.
O conjunto CFESS-CRESS se coloca na luta contra todos esses retrocessos e tem dentre suas pautas políticas a defesa dos direitos humanos, tendo a liberdade como valor ético central, ancorada nos princípios éticos da profissão de Assistente Social, principalmente nesse tempo histórico onde se coloca sob nós o desafio da luta e da defesa intransigente não só pelas garantias, mas pela manutenção dos direitos já conquistados. Nossa luta também está nas trincheiras da negação da barbárie e nas ações empreendidas pela sociedade patriarcal, racista e heterossexista que fundamentam a violência LGBTfóbica e a banalização dos crimes de ódio cometidos contra a população LGBT. Nossa agenda de lutas contempla todas as iniciativas de defesa de uma sociedade justa e igualitária onde a liberdade contemple a diversidade humana e todas as formas de amor.
A não aceitação de alguns estabelecimentos em não afixar os cartazes instituídos pela Lei Estadual nº 10.895/2017 para nós é sintomático, sobretudo por sermos o Estado que se coloca nas estatísticas de assassinatos de pessoas LGBT de forma expressiva. Esta ação é resultado do conservadorismo que assola a sociedade e uma tentativa imanente de descredibilizar uma ação que visibiliza e garante direitos a LGBT’s na sociedade pessoense. A iniciativa adotada na Paraíba é pioneira no país e uma referência para outros estados no Brasil, inclusive elogiada por pessoas que visitam a cidade de João Pessoa e se sentem representados(as) nos cartazes nos estabelecimentos.
Sabemos que a superação de padrões heterossexistas e mais, as mudanças estruturais que vislumbramos na sociedade, bem como a luta contra o heteropatriarcado não serão resolvidos apenas com esta ação de forma individual, mas que precisamos visibilizar e se colocar na defesa de todas as ações que envolvam a questão da diversidade humana, garantindo o direito da população LGBT viver a cidade, sem que sejam oprimidos e violentados. Precisamos de forma coletiva fechar os “armários” da ignorância, das discriminações e violências, principalmente nas instituições. Por isso, nesse momento é imperativa a luta pela manutenção da Lei nº 10.895/2017 bem como a força coletiva por nem um direito a menos para LGBT’s!
João Pessoa, 28 de julho de 2018
Conselho Regional de Serviço Social – 13ª Região
Comissão de Ética e Direitos Humanos
Comissão de Comunicação
