A última semana se configurou em dias de perdas históricas para a Política de Assistência Social no Brasil. Com o orçamento reduzido quase que pela metade, previsto para o corrente ano, gestores(as) e profissionais constataram em números os efeitos, primeiramente da Emenda Constitucional n° 95, que prevê o congelamento dos gastos públicos por vinte anos, e, logo, a redução drástica nas verbas para garantir os Serviços Socioassistencias da Política de Assistência Social. Trata-se aqui de uma diminuição principalmente nos recursos que garantem o funcionamento das unidades dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS), passando pelos programas, projetos e benefícios do SUAS que têm sua continuidade fragilizada diante de falta de recursos.
Em nota, getores(as) municipais e estaduais de assistência social denunciam os impactos drásticos da Portaria n° 2.362 de 20 de dezembro de 2019 do Ministério da Cidadania, diante do corte de recursos repassados aos municípios através do Fundo Nacional de Assistência Social que garante o financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Tais medidas evidenciam mais uma vez as tentativas de desmonte e retrocessos na Política de Assistência Social nos últimos anos, visto que inviabiliza a continuidade dos serviços prestados, programas, projetos e benefícios do SUAS, acarretando o fechamento dos equipamentos socioassistencias, realidade que já se faz presente em vários municípios do país e, consequentemente, a redução do quadro de trabalhadores(as) do SUAS, comprometendo o atendimento prestado à população que já vivencia restrição de acesso aos seus direitos sociais, além de intensificar a deterioração das condições e relações de trabalho dos(as) profissionais da assistência.
Conforme a nota, já nos primeiros meses do exercício de 2020, as parcelas repassadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social sofreram reduções entre 30 e 40%, o que significa dizer que, se com aproximadamente R$6.000,00 mensais um CRAS já funcionava com dificuldades, e hoje esse valor foi reduzido quase que pela metade, não sendo possível cobrir nem os salários das equipe de referência, por exemplo.
Na prática significa que sem o equipamento funciondo, serão deixados de realizar mais de 25 milhões de atendimentos por ano às pessoas e às famílias em situação de vulnerabilidade e risco social; reduzir atendimentos obrigatórios e fiscalizados por órgãos de defesa de direitos, a exemplo dos acolhimentos institucionais prestados à crianças e adolescentes e demais públicos desta política que
demandam proteção social; além dos cortes previstos na proposta orçamentária que comprometerá a manutenção de serviços, programas, projetos e benefícios, que foram direitos historicamente conquistados.
O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS em sua 283ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de fevereiro de 2020, aprovou o documento com recomendações ao Ministério da Cidadania-MC contendo, dentre elas: a revisão da referida portaria e reconhecimento dos valores devidos relativos à totalidade do passivo de 2019 referente a rede de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; do IGD-SUAS e AEPETI; a Recomposição Orçamentária de 2019 e a Lei Orçamentária Anual aprovada para 2020.
Os(As) Conselheiros(as) afirmaram a necessidade de continuar com as incidências políticas no Congresso Nacional para garantir a efetivação dos serviços no Sistema Único da Assistência Social – SUAS.
Nesse contexto de retirada sistemática de direitos e de desmonte de políticas públicas que o Brasil atravessa, é urgente a organização e mobilização social em defesa da Política Nacional de Assistência Social e da Seguridade Social.
Nessa direção, reiteramos o posicionamento da categori de assiatentes sociais em defesa da Política de Assistência Social, como política pública de direito, com a garantia de orçamento público e financiamento continuado das ações realizadas no SUAS, com o co-financiamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistencias e a melhoria das condições de trabalho dos(as) profissionais dessa política.
Diante disso, o Conselho Regional de Serviço Social da Paraíba vem a público declarar sua posição contrária a qualquer retrocesso na Política de Assistência Social e de Seguridade Social. Na oportunidade, conclama todos e todas trabalhadores(as) do SUAS, em especial os(as) Assistentes Sociais, para se engajarem na luta pela revogação da Portaria n° 2.362/19, pelo repasse dos valores devidos aos entes federados e recomposição orçamentária para 2020 com a garantia de recursos públicos para a Assistência Social, conforme deliberação do Conselho Nacional de Assistência Social.
