No dia 24 de janeiro, data emblemática para Previdência Social Brasileira, sanção da Lei Eloy Chaves, vivenciamos um processo radical e acelerado de desestruturação e desmonte do caráter público da previdência, materializado através da contrarreforma da previdência.
A restrição no acesso aos direitos previdenciários, a reforma da previdência e a administrativa em curso tem resultado no seu desmantelamento da politica previdenciária, que se expressa a partir dos 2 milhões de requerimentos pendentes de análise, do enxugamento das agências, dos sistemas inoperantes, da insuficiência de servidores, da não previsão de realização de concurso público e por fim a militarização do INSS por meio do decreto 10.210 publicado ontem que que dispõe sobre a contração de militares inativos para realizar o atendimento à população brasileira sem qualquer preocupação com a qualidade dos serviços prestados e que expressam a face concreta e cruel das medidas implementadas pelo atual (des)governo.
As mudanças na política de atendimento com o aumento da burocratização do acesso aos serviços e benefícios previdenciários e assistenciais com a expansão do INSS digital, restringe o atendimento presencial às pessoas sem inclusão digital nas agências, transferindo para as mesmas a responsabilização do acesso, favorecendo a terceirização e monetarização de um serviço público e fazendo com que boa parte da população precise pagar para ter acesso a esses serviços. Somado a isso, temos o agravante da MP 905/2019 que, para além da dilapidação de vários direitos trabalhistas, extingue o Serviço Social Previdenciário, serviço este que atualmente é um dos únicos serviços presenciais de socialização das informações existentes nas agências.
A história do Serviço Social previdenciário caminha junto à consolidação da Previdência Social à medida que sua implantação ocorreu na fase de expansão dos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs). Trata-se de uma profissão que há 75 anos contribui para viabilizar o acesso dos usuários aos benefícios e serviços da política previdenciária, seja na relação destes com a instituição – entraves institucionais e burocráticos, seja no diálogo com outras políticas sociais
Nesse contexto de contrarreformas que atinge todas/os trabalhadoras/os e nos quais nos incluímos, os/as assistentes sociais do INSS vêm enfrentando incisivas pressões por parte da gestão com tentativa de pulverização das ações do serviços social, do acúmulo de serviços, do desvio de função e assédio para realizar atividades incompatíveis às suas atribuições, o que além de repercutir na qualidade dos serviços prestados à população também tem sérias implicações éticas no trabalho do/da assistente Social.
O Brasil vive uma onda violenta de expropriação de direitos orquestrada por um governo que tem levado até as últimas consequências o projeto neoliberal das elites econômicas e políticas. Portanto, a luta da classe trabalhadora na defesa dos direitos historicamente conquistados é um imperativo! A previdência pública é patrimônio do povo brasileiro e não podemos deixar que ela seja destruída. O serviço social do INSS segue na luta em defesa dessa política pública tão importante e na preservação do serviço social na previdência como um serviço qualificado e socialmente referenciando.
Conselho Regional de Serviço Social 13ª Região – Paraíba
Gestão “Avançar Sem Temer” 2017-2020
