O Conselho Regional de Serviço Social 13ª Região vem a público repudiar a ação programada e nociva da Faculdade Internacional da Paraíba que no dia 11 de dezembro de 2017 demitiu do seu quadro funcional cerca de 75 (setenta e cinco) trabalhadores/as. Muitos/as deles/as, inclusive, que colaboraram ativamente na elaboração dos Projetos Pedagógicos dos diversos Cursos desta Faculdade e, que portanto, contribuíram para criação e implantação desses. Docentes e técnicos/as comprometidos/as com a formação de novos/as profissionais em diversas áreas, desenvolvendo atividades na graduação e na pós-graduação, no âmbito do ensino e da administração.
Tratou-se de uma demissão programática e em massa, realizada antes da conclusão do período letivo, durante a semana das bancas de defesas de Trabalhos de Conclusão de Cursos – TCC’s e aplicação das provas finais, suprimindo o direito dos/as professores de participarem das defesas supracitadas na condição de orientadores/as, desconsiderando o processo de construção coletiva do conhecimento, onde a atividade docente é dinâmica, gradual e permanente, não podendo ser estancada sumariamente, sobretudo na iminência da conclusão do processo, sem qualquer motivação dada por esses/as trabalhadores/as de público reconhecimento profissional.
Revela-se, a bem da verdade, a crueza da lógica de mercantilização do ensino em nosso país, que a despeito de qualquer preocupação didático-pedagógica opera sob a lógica das estatísticas da rentabilidade, a máxima da educação tomada como mercadoria, cuja função é transformar dinheiro em mais dinheiro, para alimentar a acumulação de riqueza dos grandes capitalistas. Uma ação realizada sem o menor constrangimento, diante do impacto nefasto na vida desses/as trabalhadores/as e do próprio processo formativo dos/as discentes dessa Faculdade, dada o episódio de demissão em massa de docentes e técnicos/as que vinham garantindo as atividades dessa instituição. Tal ação danosa foi questionada judicialmente, pois se não bastasse ser um ato de extrema injustiça, configura-se como ilegal. Mediante ação do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino Privado (SINTEENP) o Tribunal Regional de Trabalho (TRT 13ª Região), por meio do Desembargador Wolney M. de Cordeiro, suspendeu a decisão da FPB, por concluir que houve um “despendimento coletivo” e que esse tipo de dispensa “não é regulado pelo nosso ordenamento jurídico”.
A referida Faculdade pode pagar multa de cerca de 75 Mil, sendo o valor de 1.000,00 (um mil reais) pago, por empregado/a demitido/a. Após as demissões, houve o anúncio da abertura de novo processo seletivo na FPB para contratação de professores/as nas mais diversas áreas, materializando o seu único propósito de reduzir custos por meio de contratos mais precarizados com valor da hora aula reduzida pelo novo PCCR, o que demonstra a flagrante intenção dessa instituição de precarizar ainda mais as condições de trabalho desses/as trabalhadores/as. Verifica-se a corrida dos empresários a adequação aos trágicos ajustes da Reforma Trabalhista, operada no governo Temer, que incidiu no agudizamento da desvalorização da força de trabalho, visto a flexibilização de direitos trabalhistas historicamente conquistados, mediante as novas formas de contratação, de regulação da jornada de trabalho, do direito a férias. Ajustes esses que beneficiam diretamente os capitalistas, pois incrementam os mecanismos de extração da mais-valia, incidindo em mais lucros a esses capitalistas e mais exploração do/da trabalhador/a. Fica evidente que a demissão coletiva operada pela Faculdade Internacional da Paraíba se insere nesse processo de subsunção do trabalho ao capital, de potenciação da subversão da educação como mera mercadoria.
Repudiamos tal concepção de educação e a lógica de tratamento aos/as trabalhadores/as e, portanto, conclamamos os órgãos competentes e a sociedade que não podemos ficar alheios/as a medidas arbitrárias dessa natureza e que apenas visam reduzir os custos dos empresários da educação, em detrimento das condições de trabalho dos/as docentes e dos/as técnicos/as e de precarização do processo de formação profissional, nas mais diversas áreas. Ademais, nos solidarizamos com os/as trabalhadores/as que foram abruptamente demitidos/as, em ação arbitrária e injusta proferida pela Faculdade Internacional da Paraíba.
Conselho Regional de Serviço Social 13ª Região – Paraíba
Gestão Avançar Sem Temer – 2017/2020
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