O Conselho Regional de Serviço Social 13a Região, entidade responsável por orientar, normatizar e fiscalizar o trabalho da/o Assistente Social no Estado da Paraíba, torna público o seu repúdio à gestão da Prefeitura de São Mamede/PB.
Em Edital Normativo Nº 001/2021 para a realização de concurso público e prova de títulos com provimento em cargo efetivo, figura-se o salário-base de R$ 1.100,00 + gratificação destinado ao(a) profissional de Serviço Social. A Constituição Federal do Brasil de 1988 preceitua sobre os vencimentos dos/as servidores/as públicos que dispõe do “Art. 1º. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.”
Desse modo, o Assistente Social é possuidor de formação em nível superior e de diploma oficialmente reconhecido por órgão competente no Brasil, assim como outras profissões que constam no referido edital. Ademais, frente ao atual contexto de desmonte das políticas públicas e da precarização das condições de trabalho, o CRESS/PB expressa seu repúdio ao baixo salário ofertado neste edital ao cargo de Assistente Social. Essa atitude promove a desvalorização da profissão do Serviço Social ao desconsiderar o seu nível de capacitação e complexidade técnica da função exercida.
Considerando que não foi regulamentado o piso salarial da categoria em nosso país, esse fato reforça a necessidade das(os) Assistentes Sociais tomarem para si a luta e a mobilização pela aprovação do piso mínimo nacional em tramitação através do PL 2693/2020 no Senado Federal. Assim, o CRESS 13ª Região reafirma a sua posição contrária a qualquer proposta salarial que esteja aquém do reconhecimento da profissão e que desvalorizem a categoria profissional.
João Pessoa, 20 de outubro de 2021
Comissão de Orientação e Fiscalização
Conselho Regional de Serviço Social 13ª Região – Paraíba
Gestão “Tempos de resistir, tempos de não se calar” (2020-2023)
