O Conselho Regional de Serviço Social 13a Região, entidade responsável por orientar, normatizar e fiscalizar o trabalho do(a) Assistente Social no Estado da Paraíba, torna público o seu repúdio à remuneração ofertada ao cargo de Assistente Social no Edital Normativo Nº 001/2021 da Prefeitura de Bayeux/PB.
No referido edital, figuram-se vencimentos de R$ 1.349,28 destinado a(ao) profissional de Serviço Social como uma das menores remunerações ofertadas entre as profissões de nível superior. Nesse sentido, compreendemos que o Poder Executivo Municipal não respeita o princípio da isonomia salarial entre os(as) futuros(a) servidores(as), o que configura ato discriminatório ao desconsiderar a complexidade do trabalho da e do assistente social no enfrentamento das múltiplas questões sociais.
Diante do desmonte das políticas públicas e da precarização das condições de trabalho, a questão salarial de todas as categorias profissionais presentes no referido edital é um desrespeito ao conjunto dos (as) trabalhadores (as) que estão/estarão na linha de frente dos serviços prestados. De tal modo, chamamos a atenção para a falta de compromisso com a vida e a dignidade do trabalho, bem como para a pouca importância dos gestores com a qualidade do atendimento aos cidadãos.
Em tempos de combate à Pandemia gerada pelo Covid-19 (Coronavírus), em que se reivindica por condições dignas de trabalho, baixos salários impactam negativamente na qualidade do serviço prestado, trazendo como principais consequências, desmotivação e descontinuidade das ações profissionais. Sobremaneira, considerando que ainda não foi regulamentado o piso salarial da categoria em nosso país, esse fato reforça a necessidade das(os) Assistentes Sociais tomarem para si a luta e a mobilização pela aprovação do piso mínimo nacional em tramitação através do PL 2693/2020 no Senado Federal.
Diante do exposto, o CRESS 13a Região reafirma a sua posição contrária a qualquer forma de contratação e proposta salarial que esteja aquém do reconhecimento da profissão e que desvalorizem a categoria profissional.
João Pessoa, 07 de junho de 2021
A Diretoria
Gestão “Tempos de resistir, tempos de não se calar” (2020-2023)
Conselho Regional de Serviço Social 13ª Região – Paraíba