• Considerando a defesa da moradia digna, do direito à cidade e do posicionamento contrário às grandes obras que interferem e provocam impactos socioambientais;
 
• Considerando o posicionamento contrário às legislações que afetam diretamente as condições de vida da população nos diferentes territórios;
 
• Considerando a intervenção profissional, historicamente pautada na luta e no enfrentamento a todas as formas de discriminação, opressão e exploração;
 
• Considerando a atual direção social e estratégica da profissão, pauta política profissional, subsidiada por valores e princípios que se orientam pela defesa da liberdade, da democracia e do combate a todas as formas de preconceito, barbárie e violência; e
 
• Considerando as medidas higienistas adotadas pela gestão municipal de João Pessoa, frente à desocupação das famílias moradoras da comunidade localizada no Porto do Capim.
 
O CRESS/PB, 13ª Região, vem a público demonstrar solidariedade a comunidade e repudiar todas as condutas arbitrárias adotadas na condução do processo de desalojamento compulsório, em favor de uma intervenção urbana que desconsidera especificidades dessa população e impõe um projeto construído sem a devida participação, violando direitos humanos, como os direitos à moradia e à cidade.
 
Assim como, no uso de suas atribuições legais, orientar as/os assistentes sociais que porventura forem convocados/as a participarem desse processo de desocupação, que estejam atentos/as às diretrizes do conjunto CFESS/CRESS que demarcam o posicionamento ético-político em situações de desalojamentos compulsórios e outras formas de expulsão, ocorridas nas cidades brasileiras, e dar publicidade aos “Princípios Básicos e Orientações para casos de ameaças de despejos”, elaborado pela Relatoria Especial para Moradia Adequada da Organização das Nações Unidas (ONU). 
Esses documentos objetivam resguardar os/as profissionais de situação de exposição e risco de infração ético-disciplinar no âmbito do exercício profissional, diante de imposições dos gestores públicos, quando induzem a uma prática à revelia do Código de Ética dos/as Assistentes Sociais e posicionamentos políticos de uma categoria profissional, desconsiderando peculiaridades sociais, históricas, econômicas, políticas e culturais do lugar, no que tange à questão urbana e o direito à cidade.
 
Este regional vem evidenciar o processo que está sendo vivenciado pela Comunidade do Porto do Capim, na cidade de João Pessoa – Paraíba, e ressaltar a importância da observância obrigatória dos dispositivos que estão disponíveis para a categoria e para os poderes constituídos, por meio das publicações específicas do Conjunto CFESS-CRESS que estabelecem critérios, diretrizes e normatizações atinentes aos posicionamentos a serem seguidos.
 
Nesse sentido, este regional reafirma o compromisso no processo de defesa, garantia e efetivação dos direitos humanos das comunidades atingidas e dos/as profissionais inseridos na condução e implementação da Política em evidência, reafirma a orientação do projeto profissional crítico e manifesta-se contrário à remoção da comunidade Porto do Capim proposta pela Prefeitura Municipal de João Pessoa.
 

Informe-se

 

Acesse os links abaixo para outros documentos que normatizam e orientam sobre a temática:
 
João Pessoa, março de 2019
Conselho Regional de Serviço Social 13ª Região – Paraíba
Gestão 2017-2020 Avançar sem Temer