24 de janeiro é o Dia da Previdência Social no Brasil, uma data em homenagem à aprovação da Lei Eloy Chaves, criada em 1923. Chegamos aos 98 anos dessa conquista com muito pouco a comemorar: a contrarreforma da Previdência, realizada em 2019, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, trouxe muitos pontos negativos para classe trabalhadora.
Entre os principais ataques da contrarreforma, destacamos a exigência de idade mínima para se aposentar; aumento de tempo de contribuição para as mulheres; aumento do tempo de contribuição somada à idade mínima para ter direito à aposentadoria com valor integral; redução no valor do cálculo do salário benefício, redução no valor de aposentadoria por incapacidade, irreversibilidade das cotas da pensão por morte e pedágio de 50% a 100% sobre o tempo de contribuição para aqueles que não atingiram os critérios para se aposentar até a aprovação da Emenda.
O Serviço Social do INSS realiza diversos serviços para facilitar o acesso da população usuária a direitos da Previdência Social. Assim, o Serviço Social constitui uma importante referência para a população, ao oferecer serviços qualificados a quem busca os benefícios previdenciários e assistenciais, em especial o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O trabalho do assistente social na política da Previdência Social também consiste na participação da avaliação da deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da aposentadoria da pessoa com deficiência.
Vivemos em um contexto político adverso, tendo diante da Presidência da República um governante que se nega a trabalhar em prol da população, além de um cenário de pandemia da covid-19, o que gera ainda mais impactos na saúde pública, condições de trabalho e garantias de direitos.
Diante disso, em sintonia com o projeto ético e político profissional e as deliberações tiradas na Plenária Nacional (outubro/2020), o CRESS Paraíba – gestão “Tempos de resistir, tempos de não se calar” (2020-2023) – faz um chamamento à categoria e à sociedade em defesa da politica pública de Previdência Social, uma vez que os ataques continuam na tentativa de privatizar a previdência com a capitalização e extinguir os serviços previdenciários que são direitos dos trabalhadores/as: Serviço Social e Reabilitação Profissional.
Comissão de Seguridade Social
Gestão “Tempos de resistir, tempos de não se calar” (2020-2023)
