O Conselho Regional de Serviço Social da 13ª Região/Paraíba, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei 8.662/1993 (Regulamentação da Profissão de Assistente Social), abre mais uma campanha de negociação de débitos, com início no dia 24 de outubro e término no dia 24 de novembro de 2017.
O CRESS/PB, mesmo tendo respaldo legal para aplicar de imediato as penalidades previstas no Código de Ética Profissional, prioriza o recurso da campanha de orientação de negociação, possibilitando às/aos profissionais inadimplentes a oportunidade de quitarem seus débitos.
Entenda quais as implicações para profissionais inseridos na Dívida Ativa da União, acessando este link.
Você sabia?
O não pagamento da anuidade constitui infração disciplinar e pode inserir a/o profissional na Dívida Ativa da União (DAU). Conforme a Resolução CFESS nº 273/1993 (Código de Ética Profissional do/a Assistente Social), a infração pode resultar nas seguintes penalidades:
- multa;
- advertência;
- advertência pública;
- suspensão do exercício profissional;
- cassação do registro profissional.
A Paraíba, de acordo com levantamento do CFESS em março de 2015, tem o maior percentual de inadimplência entre os CRESS do país, representando 70,3% de profissionais com anuidades em atraso. As anuidades têm caráter de tributo, e o pagamento é exigência legal para exercício da profissão.
A campanha de parcelamento do CRESS Paraíba conta com as seguintes opções para pagamento (via boleto ou cartão de crédito):
– Parcelamento em 5 (cinco) vezes para débitos de somente um exercício (ano);
– Parcelamento em 10 (dez) vezes para débitos de 2 ou 3 exercícios (anos);
– Parcelamento em 20 (vinte) vezes para débitos de 4 ou mais exercícios (anos).
Importante:
É importante saber também que, caso você não esteja exercendo a profissão, ou seja aposentada/o, precisa solicitar a suspensão do seu registro. As inscrições não suspensas, cujas anuidades não estejam regulares, geram dívidas para a/o profissional
Evite dúvidas
Entre em contato com o Cress/PB, negocie sua dívida e fortaleça o seu Conselho!
E-mail: inadimplenciacresspb@gmail.com
Telefone: (83) 3221-7783
Funcionamento do Cress/PB: terça a sexta, 12h às 18h
Plantão de atendimento para negociação: segunda-feira, 12 às 18h
Conselho Regional de Serviço Social 13ª Região – Paraíba
Gestão Avançar Sem Temer – 2017/2020
Comissão de Comunicação
Mariana Costa – JP/PB 3569
Assessoria de Comunicação
assessoriacresspb@gmail.com
