A COFI avalia os editais e considera o cumprimento ou não dos preceitos políticos e jurídicos da profissão.

Dentre as legislações que são avaliadas, estão a Lei que regulamenta a profissão, a Lei das 30 horas e o Código de Ética profissional.

A fiscalização e a orientação para cumprimento das legislações do Serviço Social e da importância da profissão é prioridade no CRESS/PB.

O procedimento de análise ocorre da seguinte maneira:

1 – a categoria profissional pode enviar e-mail à COFI solicitando avaliação do edital. Esse será analisado por uma agente fiscal que, ao identificar descumprimento, notificará a prefeitura e a banca do concurso para alterações no edital e/ou impugnação;

2 – em caso de não haver alteração por parte da banca, a COFI solicitará análise do Jurídico para avaliar a possibilidade de acionar o Ministério Público e requisitar a impugnação do edital.

Em 2024, o CRESS/PB, através da COFI, oficiou 19 prefeituras e bancas de concurso público em todo o estado da Paraíba.

Concurso Público é uma bandeira de luta do Serviço Social brasileiro! 

Você, assistente social, deve somar nessa luta!

Os/as assistentes sociais podem contribuir de forma direta nos concursos públicos, assim como qualquer cidadão pode identificar e pedir impugnação do edital. Quanto maiores forem as solicitações, mais chance de êxito. A luta é coletiva.

Os/as assistentes sociais também podem ficar atentos à deliberação dos municípios e Estado quanto à realização de concursos públicos, avaliando se as leis municipais e estaduais preveem o profissional do Serviço Social no quadro, se esta previsão está de acordo com os preceitos normativos e jurídicos da profissão. Em caso de não estar, podem acionar o CRESS/PB para contribuirmos nessa luta.

Nos casos em que o concurso já foi realizado mas não houve o cumprimento das vagas disponíveis, ou há situações em que o quadro de vacâncias possibilitaria abertura de vagas para os/as assistentes sociais, o CRESS/PB pontua que:

essa é uma demanda POLÍTICA, de importância para o Serviço Social Brasileiro, sobretudo, diante do cenário de desvalorização da profissão, que repercute nos baixos salários, no encerramento de espaços sócio-ocupacionais da profissão, nas precárias condições de vida e de trabalho dos/as assistentes sociais;

O CRESS pode auxiliar na luta e instrumentalizar a categoria para o tensionamento político, ocupando os espaços para destacar a importância do Serviço Social nas instituições. No entanto, essa luta é COLETIVA!

Enquanto autarquia pública, o CRESS tem limitações no campo trabalhista e, por isso, não pode notificar instituições pelo descumprimento das vagas previstas nos concursos públicos, mas pode, juntamente com os/as assistentes sociais, somar-se à luta e ao assessoramento dos grupos políticos que pleiteiam esse direito.

Ficou com dúvidas? Entra em contato com a gente e vem participar das nossas Comissões.

E-mail: fiscalizacao13pb@gmail.com ou cresspb@gmail.com

Telefone: (83) 3221-7783