Secretaria de Educação a Distância do Ministério da Educação (SEED/MEC) – Veja como fazer pesquisas no site da SEED/MEC

Documento MEC de Referencia de qualidade para EAD 2007

Portaria MEC n. 2 de 10 de Janeiro de 2007 sobre Polo presencial EAD

Formulário MEC para autorização e credenciamento de cursos EAD

Decreto 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Lei 9.394 de 20 de Dezembro de 1996 LDB