Sistema Único de Assistência Social – SUAS –Lei n.º 12.435, de 6 de julho de 2011
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Título VIII – Da Ordem Social
Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Decreto n.º 914, de 6 de setembro de 1993
Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993
Política Nacional do Idoso – Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994
Lei Orgânica da Previdência Social – Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960
Estatuto do Idoso – Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003
Política Nacional de Saúde Mental – Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Lei Orgânica da Saúde – Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990
Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990
Estatuto da Juventude – Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013
Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional – Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006