📄O CRESS Paraíba oficializou denúncias contra a desvalorização e restrições impostas a assistentes sociais em concursos públicos do estado. O conselho enviou notas de repúdio e ofícios às prefeituras de Sobrado e Mãe D’Água, contestando salários-base de R$ 1.743,00 e R$ 1.621,00, respectivamente. A autarquia aponta que esses valores desrespeitam o artigo 39 da Constituição Federal por serem incompatíveis com a complexidade técnica da profissão e equivalerem a cargos de nível médio e fundamental.
Em paralelo, o CRESS-PB acionou a prefeitura e a banca organizadora do concurso de Campina Grande para exigir retificações imediatas no edital. O órgão contesta a exigência eliminatória de especialização para o cargo de Assistente Social Educacional, lembrando que a graduação e o registro regular são os únicos requisitos legais para a atuação na área. Além disso, o Conselho cobra a isonomia salarial para os profissionais da Secretaria de Administração e adverte que o conteúdo das provas específicas do Serviço Social deve ser obrigatoriamente elaborado por assistentes sociais habilitados.
