No dia 13 de julho de 1990, foi publicado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil, sendo um marco para definir e problematizar o tratamento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. O profissional de Serviço Social é responsável por trabalhar no desenvolvimento de políticas sociais, para retirar crianças e jovens de situações de risco e desempenhar um trabalho de socialização e educação, para eles e suas famílias.
Para falar sobre o ECA e sua realidade no Brasil e na Paraíba, falamos com Maria Madalena Pessoa Dias, assistente social e presidente do Conselho Estadual em Defesa da Criança e do Adolescente (Cedca-PB). Para ela, o ECA é uma grande ferramenta para o assistente social, no trabalho com crianças e adolescentes, mas ainda há muitos desafios a serem superados, para a efetivação e cumprimento da lei.
Cress/PB: Este ano, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 26 anos. Qual a grande contribuição do ECA para o Serviço Social?
O profissional de Serviço Social utiliza, para a sua intervenção, concepções e legislações que apoiam o seu fazer profissional. Nesse sentido, o ECA é um divisor de águas para a Política da Criança e do Adolescente. A partir de 1990, a criança e o adolescente passaram a ser vistas como pessoas em desenvolvimento, que devem ter prioridade absoluta e proteção integral. Sendo assim, o ECA é uma das ferramentas mais relevantes para a intervenção do Assistente Social que atua nas políticas públicas no Brasil.
Cress/PB: Na Paraíba, o ECA auxilia o trabalho dos Assistentes Sociais de forma efetiva, ou ainda há dificuldades no cumprimento da lei?
Na Paraíba, os Assistentes Sociais utilizam, sim, o ECA de forma efetiva, contudo ainda enfrentamos desafios para a efetivação da lei. A própria rede de atenção à criança e ao adolescente apresenta fragilidades para efetivação da lei, em virtude da compreensão. Além disso, a mídia ainda propaga, em alguns momentos, informações distorcidas a respeito do Estatuto, acabando por disseminar, na sociedade, um entendimento errôneo que fortalece a cultura da culpabilização do sujeito.
Cress/PB: De que forma o Conselho Estadual em Defesa da Criança e do Adolescente (Cedca-PB) trabalha para o cumprimento do ECA?
O Cedca atua na direção de fortalecer a Política da Criança e do Adolescente, sendo assim, tem participado de algumas ações relevantes, a exemplo da elaboração dos Planos Estaduais de Enfrentamento à Violência Sexual contra Criança e Adolescente, o Plano Estadual de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, do Plano de Enfrentamento ao Trabalho Infantil e do Plano de Atendimento Socioeducativo (2015-2024). Esses documentos são um norte para a atuação do Estado e têm como base o ECA. Além disso, os municípios são orientados a elaborar seus Planos Municipais e os Conselhos Municipais de Direito da Criança e do Adolescente – CMDCAS e os Conselhos Tutelares – CT da Paraíba recebem formação da Escola dos Conselhos, que tem como base também o fortalecimento do ECA, dentre outras ações das quais o CEDCA participa, utilizando cada espaço para o fortalecimento e efetivação do Estatuto.
Cress/PB: O ECA é uma grande conquista para o Serviço Social. Ainda existem problemas no trabalho com crianças e adolescentes que o ECA não supre?
De certo que sim. A própria estrutura da sociedade em que se vive permite, instiga e conduz crianças e adolescentes à violação de seus direitos, a exemplo do fetichismo da mercadoria que leva crianças e adolescentes à situação de trabalho infantil de tal forma que, de acordo com dados da Pesquisa Nacional de Amostra em Domicílios (PNAD), ocorreu um aumento de 65% do índice de trabalho infantil na Paraíba nos anos de 2013 e 2014.
Cress/PB: Quais os maiores desafios do profissional Assistente Social no trabalho com crianças e adolescentes, e que medidas devem ser tomadas pelos órgãos competentes?
O maior desafio é a mudança de cultura, é abandonar o passado perpassado pelas ideias presentes no Código de Menores e efetivar a concepção de criança e adolescente presente no ECA. Para tanto, os órgão competentes que cuidam da Política da Criança e do Adolescente devem fortalecer a luta para a concretização do ECA. Mesmo em conjuntaras adversas como a que vivemos hoje, não é possível desistir, é preciso resistir e lutar.
Mariana Costa – JP/PB 3569
Assessoria de Comunicação
Conselho Regional de Serviço Social da Paraíba – CRESS/PB
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