O Conselho Regional de Serviço Social 13ª Região – Paraíba enviou ofício à Prefeitura Municipal de Capim – PB, solicitando retificação imediata do Edital de Concurso Público nº 001/2020. O edital está em desacordo com a Lei Federal nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, a qual determina que a carga horária
semanal do/a Assistente Social seja de 30 (trinta) horas, sem redução salarial.
No documento, também é destacado que a banca responsável pelo concurso na área de Serviço Social deve, obrigatoriamente, ser composta por assistentes sociais, obedecendo ao disposto na Lei nº 8.662/1993, art. 5º, inciso IX (atribuições privativas do/a Assistente Social).
A Comissão de Orientação e Fiscalização (COFi) do CRESS/PB faz o monitoramento contínuo de editais de concurso público, para garantir as condições éticas e técnicas do exercício legal da profissão, também visando evitar prejuízos aos/às usuários/as das políticas sociais públicas.
Informamos que profissionais e instituições que queiram fazer denúncias ou solicitar orientações à COFi podem entrar em contato pelo e-mail fiscalizacao13pb@gmail.com.
Confira o OFÍCIO CRESS/PB Nº 66/2020 na íntegra.
Mariana Costa – JP/PB 3569
Assessoria de Comunicação
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