O Conselho Regional de Serviço Social 13ª Região – PB (CRESS), vem a público através do documento elaborado pela Comissão de Seguridade Social, repudiar o desmonte da seguridade social empreendido pelo governo ilegítimo, Michel Temer.
O discurso difundido pela mídia dominante de que os “gastos” com a seguridade social constitui o centro da problemática do déficit financeiro configura-se extremamente estratégico para as classes dominantes, para estabelecer o consenso e legitimar a dura política de austeridade fiscal no país.
O desmonte da seguridade beneficia o grande capital, na medida em que, a falta de responsabilização do Estado quanto ao financiamento das políticas sociais, manifesta por exemplo no aprofundamento dos cortes de recursos e transferência para o setor privado a “oferta” dos “serviços sociais”, amplia o volume de recursos do fundo público para pagamento da dívida interna e externa, que já chega próximo dos 3 trilhões (FOLHA DE SÃO PAULO, 27/06/2016).
A despeito de ser proclamada dívida pública, essa conta não é nossa. Sob o discurso da “crise fiscal”, o Estado brasileiro paga juros exorbitantes às agências do capital, como Fundo Monetário Internacional e ao Banco Mundial, cumprindo função estratégica no sistema financeiro mundial.
Vale destacar que para garantir lucros, nesse estágio do capital rentista, o fundo público tem sido mais intensamente disputado pelo setor privado e, em decorrência, do povo brasileiro tem sido subtraído direitos fundamentais, a exemplo das perdas recentes com a aprovação da PL 257/2016 e com a PEC 241/2016, além dos mais de 55 projetos em tramitação destinados à aniquilar direitos trabalhistas, sociais, da livre expressão sexual e organização familiar, do aborto, do direito à terra, à cidade e à moradia, à diversidade religiosa e cultural, por exemplos.
Vivemos tempos nefastos. O princípio do controle social das políticas sociais tem sido desrespeitado. Predomina o “desfinanciamento”, assim como a focalização na pobreza, a desregulamentação de diretrizes constitucionais, a desvalorização do serviço público, culminando na profunda fragilização das ações sociais e atendimento das demandas sociais.
Diante do cenário exposto nos colocamos contrários às diferentes formas de restringir o acesso aos direitos sociais dos usuários, com perfil elegível para acessar benefícios de prestação continuada da assistência social – como o vislumbrado pelo decreto 8.805/2016, o qual também atribui a concessão desse benefício para as equipes dos Centros de referência em Assistência Social no prazo de 120 dias, sem a materialização de condições objetivas e subjetivas de trabalho.
Repudiamos a volta ao primeiro-damismo no âmbito da Política de Assistência Social, com a inserção da esposa do atual presidente, Marcela Temer, cuja imagem tem sido correlacionada a estereótipos femininos moralistas, machistas e misóginos, como na famigerada frase: “Bela, recatada e do lar”, que subalterniza o papel da mulher na sociedade. Compreendemos, que o primeiro-damismo como modo de gestão é na verdade a filantropia e caridade sob nova roupagem, que, consequentemente, desprofissionaliza e descaracteriza a Política de Assistência Social na perspectiva do direito.
Repudiamos a instituição e manutenção de leis e institutos que minam o direito de participação social, a exemplo dos trabalhadores de saúde de participaram nos momentos decisórios sobre planos de cargos e carreiras; como o visto a partir da incorporação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – Ebserh nos Hospitais Universitários. Além disso, a adesão a Ebserh fere o princípio da Autonomia Universitária, impondo a lógica mercadológica aos Hospitais Universitários e burocratizando o acesso dos usuários aos serviços de saúde ofertados nesses espaços.
Repudiamos as decisões que têm minado o direito de beneficiários da previdência a passarem por revisões de auxílio doença, uma vez que, dentre outros aspectos, não consideram o tempo do afastamento ou a idade do beneficiário e sua condição de inserção no mercado de trabalho.
Somos contra o Projeto de Emenda Constitucional – PEC 241/2016 que limita o investimento em políticas sociais com a finalidade de conter gastos públicos e que desconsidera a importância da redistribuição de renda e acesso aos serviços públicos com qualidade para classe trabalhadora.
Exigimos auditoria pública que torne clara as condições dos empréstimos com os bancos internacionais realizados pelo país garantindo assim maior transparência e condições de questionamento dos juros abusivos e quanto aos valores da desvinculação das receitas da União – DRU, retirados dos investimentos para a Seguridade a fim de pagar a dívida externa.
Repudiamos a política macroeconômica e ideológica-cultural em curso pelo governo ilegítimo Michel Temer. Posicionamo-nos em favor do acesso à saúde de qualidade pública e universal, a assistência social aos que dela necessitam a partir de critérios justos que promovam a redistribuição de renda e garantam o acesso aos serviços sociais públicos. Que a previdência, em particular, proporcione benefícios e serviços sociais aos trabalhadores urbanos e rurais de forma equânime que atenda às suas reais necessidades sociais e financeiras a partir da consideração de indicadores sociais como expectativa de vida, condições de trabalho e o impacto da cultura na vida de homens e mulheres.
Conselho Regional de Serviço Social 13ª Região – PB
Confira o documento em PDF: Moção de Repúdio ao Desmonte da Seguridade Social – CressPB
Mariana Costa – JP/PB 3569
Assessoria de Comunicação
Conselho Regional de Serviço Social da Paraíba – CRESS/PB
E-mail: assessoriacresspb@gmail.com
