O Conselho Regional de Serviço Social – Seccional Campina Grande – 13ª Região – PB, por dever ético e compromisso com a Saúde, vem a público repudiar veementemente a reportagem veiculada pelo Jornal da Paraíba – JPB, no dia 13/03/2018, manifestar indignação quanto à atual situação dos (as) Servidores (as) Públicos (as) Municipais, que se encontravam com salários atrasados e tendo que atuar, muitas vezes, em condições precárias de trabalho e sem segurança, situação mencionada na Unidade Básica de Saúde da Família (UBSF) Ana Amélia Vilar Cantalice, no Rocha Cavalcante, culpabilizando a Assistente Social. Tal situação tem sido noticiada diariamente em vários meios de comunicação, demonstrando assim, um total descaso das autoridades com os (as) usuários (as).
Diante da situação precária e da falta de compromisso do poder público em garantir uma saúde de qualidade, universal e igualitária, demonstra-se claramente a não observância dos princípios normativos que regem o Sistema Único de Saúde – SUS. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, aponta que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
No entanto, a maneira que foi veiculada a reportagem sem comprometimento com a verdade dos fatos, culpabilizando a profissional de Serviço Social e a colocando em uma situação de constrangimento é o que repudiamos, pois estamos permanentemente atuando para a garantia e ampliação de direitos, bem como pela melhoria dos serviços de saúde.
Sabemos que as dificuldades financeiras dos Municípios brasileiros são reais e exigem das gestões municipais maior racionalidade no uso dos recursos. No entanto, não podemos nos calar diante de repetidos descumprimentos de calendários de pagamento e inverdades em depoimentos nas mídias sociais, falta de transparência das receitas, bem como de informações plausíveis acerca da problemática em questão.
O CRESS, como entidade de classe, comprometido com a fiscalização do exercício profissional, com a defesa da profissão do Serviço Social e com a qualidade dos serviços prestados pela categoria dos assistentes sociais, repudia esse tipo de reportagem que dissemina uma visão equivocada do real significado da profissão de Assistente Social e afronta os princípios do nosso projeto ético-político profissional. Não estamos focando apenas nas condições de trabalho ou legislando em causa própria, mas resistindo e lutando para que tenhamos condições de prestar serviços à população de forma digna, laica, pública, gratuita e de qualidade.
Campina Grande, 20 de abril de 2018.
Conselho Regional de Serviço Social Seccional 13ª Região – Campina Grande.
