O CRESS Paraíba enviou ofício à Prefeitura de Boa Vista (PB) e à banca examinadora Ápice requerendo adequações no edital de concurso público n° 001/2025, da referida prefeitura, e solicitando informações cabíveis à realização do certame no que tange ao cargo de Assistente Social.
Foram observadas a presença de enunciados que extrapolam as funções privativas da profissão de Assistente Social, contrariando os arts. 4º e 5º da Lei 8.662/1993 e os princípios do Código de Ética Profissional (Resolução CFESS no 273/1993).
Ainda, após análise do quadro de cargos de nível superior do referido edital, constatamos que a remuneração básica atribuída ao cargo de Assistente Social (R$ 1.780,00 para jornada de 30h semanais) apresenta discrepância em relação ao valor destinado ao cargo de Assistente Social Educacional (R$ 4.020,19 para jornada igualmente de 30h semanais), evidenciando uma situação de falta de isonomia e de equiparação remuneratória entre profissionais da mesma categoria.
Leia, abaixo, o ofício completo.
