O CRESS Paraíba enviou, nesta terça-feira (19), ofícios à Prefeitura do Município de São Bentinho (PB) e à Comissão Permanente de Concursos (CPCON) com observações referentes ao Edital de Concurso Público da referida Prefeitura, no que tange ao cargo de Assistente Social, e orientações cabíveis à realização do certame.
Após análise do quadro de cargos de nível superior, constatamos que a remuneração básica atribuída ao cargo de Assistente Social (R$ 2.201,20 para jornada de 30h semanais) apresenta discrepância em relação a outros cargos de nível superior contemplados no mesmo certame, evidenciando uma situação de não isonomia salarial.
No tocante às atribuições descritas para o cargo de Assistente Social, observa-se a presença de expressões que podem gerar interpretações alheias ao escopo da profissão regulamentada. A menção à execução das funções “sob orientação e supervisão superior” e ao “tratamento dos indivíduos em seu aspecto social” não se coadunam com os pressupostos ético-profissionais vigentes, consubstanciados na Lei no 8.662/1993 e no Código de Ética Profissional (Resolução CFESS no 273/1993).
Leia, abaixo, o ofício na íntegra.
