O Conselho Regional de Serviço Social da 13ª Região (CRESS/PB) vem a público manifestar repúdio ao rebaixamento da remuneração destinada ao cargo de Assistente Social no Edital nº 010/2025/SEAD/ESPEP/SES, publicado pelo Governo do Estado da Paraíba.
A medida representa um retrocesso na valorização da profissão e afronta os princípios
constitucionais que determinam que a fixação dos vencimentos na administração pública deve observar a natureza, a complexidade e a responsabilidade das funções exercidas.
Apesar das reiteradas manifestações deste Conselho — materializadas nos Ofícios CRESS/PB nº 172/2023 e nº 39/2024, encaminhados à Secretaria de Estado da Administração (SEAD) e à Escola de Serviço Público do Estado da Paraíba (ESPEP) —, as irregularidades persistem, com manutenção de valores equivalentes ao salário mínimo nacional para cargos de nível superior, equiparando indevidamente Assistentes Sociais a funções técnicas e de apoio.
O CRESS/PB reafirma que o exercício profissional em Serviço Social exige formação de
nível superior, registro no conselho competente e atuação baseada em preceitos ético-
políticos, conforme a Lei nº 8.662/1993 e o Código de Ética Profissional. Remunerações que desconsideram tais parâmetros configuram violação à dignidade da profissão e à qualidade do serviço público prestado à população.
Diante disso, o Conselho exige a revisão imediata da tabela remuneratória e a inclusão da
exigência de registro profissional como condição obrigatória para investidura no cargo,
reiterando seu compromisso em defender o exercício profissional ético, técnico e socialmente referenciado.
Assim, o CRESS 13ª Região reafirma a sua posição contrária a qualquer proposta salarial
que esteja aquém do reconhecimento da profissão e que desvalorize a categoria profissional.
