📄O Projeto de Lei (PL) n°2635/2020, que visa alterar a Lei n° 8.662/93 para incluir expressamente a jornada de 30 horas para quem trabalha sob o regime estatutário, foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados na última semana. O texto traz contribuições técnicas do CFESS.
✍🏻Agora, o PL segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – sem prazo definido – e, se aprovado, irá para o Senado, onde também passará pela análise das comissões.
🗣Além disso, o CFESS também está em diálogo com a deputada Laura Carneiro, relatora do PL que trata do piso salarial. O tema será discutido em audiência pública, cuja data será divulgada em breve!
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